Lei 13.415/2017: a Reforma do Ensino Médio em pauta

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A Lei 13.415, sancionada pelo presidente Michel Temer em 16 de fevereiro de 2017, estabelece mudanças no currículo escolar do Ensino Médio.

Com as mudanças no Ensino Médio, o estudante optará, aos 16 anos de idade, por focar seus estudos e aprofundar seus conhecimentos em uma das cinco áreas do saber: linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências humanas e sociais aplicadas, ciências da natureza e suas tecnologias ou ensino técnico profissionalizante.

Conforme a Lei 13.415, a carga horária mínima anual passará de 800 horas-aula para 1400 horas-aula e a carga horária máxima anual não poderá ultrapassar 3000 horas-aula. As disciplinas obrigatórias do ensino médio hoje são 11: português, matemática, inglês ou espanhol, física, química, biologia, história, geografia, filosofia, sociologia e educação física.

Apenas português e matemática serão disciplinas obrigatórias a todos os alunos e a língua estrangeira será lecionada ao aluno que optar se especializar na área de linguagens. Física e química serão lecionadas aos alunos que optarem pela área de matemática e também para os que optarem por ciências naturais da qual fará parte também o estudo da biologia. Geografia, história, sociologia e filosofia serão lecionadas aos alunos que optarem por aprofundar os estudos em ciências humanas e sociais aplicadas. O ensino de educação física ficará vinculado ao ensino fundamental.

O ensino técnico profissionalizante possibilitará ao estudante que por ele optar concluir os estudos com uma formação técnica cujo objetivo é preparar o estudante para exercer uma profissão no mercado de trabalho já aos 18 anos. No ensino técnico será permitido as escolas empregarem profissionais com “notório saber” para lecionar. Esses profissionais não necessariamente terão formação em licenciatura.

De acordo com a Lei, o aluno escolherá a área do saber na qual ele deseja focar com 16 anos, faltando um ano e meio para a conclusão dos estudos. A escola não ficará obrigada a oferecer ao aluno a possibilidade de se aprofundar em todas as cinco áreas do saber. Para especialistas na área, isso criará polos de excelência em determinadas escolas que já possuem professores muito bons e laboratórios para prática em determinada área do saber. Dessa forma. uma escola que não possuir muitos recursos e infraestrutura oferecerá aos alunos ensino técnico de qualidade inferior ao do que é oferecido em renomados estabelecimentos, como os Centros federais de ensino técnico (Cefets). 

Evasão e repetência em MG

A Reforma do Ensino Médio enfrenta problemas históricos, como evasão e repetência, que atingem todos as etapas da educação. De acordo com reportagem publicada em 11/06/18, pelo jornal Estado de Minas, total de 717,5 mil crianças de 0 a 5 anos estão fora da escola no estado, o equivalente a 47,5% do total de crianças nessa idade. A reportagem aponta que a taxa de escolarização está em 32%, o que significa que há muitas crianças fora da sala de aula por causa da falta de vagas em creches e (UMEIS) Unidade Municipal de Ensino Infantil, falta de creches próximo ao local de residência.

Já no ensino fundamental, o problema é o crescimento da quantidade de alunos que não estão matriculados na série apropriada para sua idade, por causa de repetência ou evasão. No ensino básico a taxa de escolarização dos estudantes é de 97,2% segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ensino fundamental 2, alunos de 10 a 14 anos, a estatística de alunos regulares cai para 90%. No ensino Médio, o índice de alunos regulares em Minas Gerais é de  75,1% e no Brasil de 68,4%, o que representa quase 40% de jovens brasileiros entre 15 e 17 anos fora da sala de aula ou repetentes.

Segundo reportagem da revista ISTOÉ, publicada em 25/04/18, 52% dos jovens entre 19 e 25 anos deixaram de estudar, ou não se dedicam à escola como deveriam, e estão atrasados nos estudos. Somente 43% da população com 25 anos ou mais tem o ensino médio completo. Total de 62% dos jovens brasileiros não estudam no ano adequado para sua idade, sendo que 1 em cada 4 jovens entre 15 e 17 anos abandonam os estudos no Brasil anualmente. São ao todo 11,2 milhões de jovens no Brasil fora da escola e não trabalham e o abandono escolar custa 3 bilhões de reais ao governo anualmente.

Mais Educação

O programa Mais Educação, lançado pelo Ministério da Educação (MEC), no dia 1º de agosto de 2017, tem o objetivo de melhorar a qualidade da educação pública e beneficiará mais de 2 milhões de estudantes que fazem parte da educação pública mineira, oferecendo mais atividades extracurriculares vinculadas as artes, ao esporte, a cultura/lazer, a ciência e ao empreendedorismo. Para ofertar essas atividades, o Estado busca parcerias com instituições privadas. Os estudantes das escolas públicas consultados pelo governo demandaram maior ênfase na educação profissionalizante e inovações no ensino.

A partir de agosto de 2017, o governo de Minas Gerais tentou implementar o ensino em tempo integral no primeiro ano do ensino médio em 44 escolas estaduais. A carga horária semanal subiu de 35 horas-aula por semana para 45 horas-aula. Com o programa, o governo de Minas busca se adequar às mudanças no ensino médio estabelecidas pelo governo na lei 13.415 de fevereiro de 2017.

 

 


 

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