Prisões em período próximo a eleições: desvendando a Lei nº 4.737

Política
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O primeiro ano de ditadura militar no país tinha passado e os brasileiros não imaginavam que levariam mais de 20 anos para exercerem novamente o direito do voto.

Mesmo assim, em 15 de Julho de 1965, o primeiro presidente do período ditatorial brasileiro, Humberto de Alencar Castelo Branco, criou a lei nº 4.737.

A norma foi elaborada com o intuito de estabelecer regras em relação a prisões de eleitores e candidatos políticos em período próximo a eleições. O documento determina que nenhuma autoridade e eleitor pode ser preso desde 5 dias antes e até 48 horas depois do fim da eleição. Mas a regra não vale em situações de flagrante, nem em casos de sentença criminal inafiançável.

Quando a questão são os futuros ocupantes de assentos na câmara dos vereadores, deputados, no Senado, em palácios do governo e no Planalto, a lei se alonga. Ela atesta que eles não poderão ser aprisionados desde 15 dias antes do dia da votação.

Se o pior acontecer, o preso deve ser imediatamente conduzido à presença de um juiz que, se verificar a ilegalidade da detenção, vai atenuá-la e responsabilizar quem fez a denúncia do suposto crime.   

Para esclarecer sobre a Lei 4.737, o Conecta conversou com o advogado administrativo, criminal e imobiliário, Diogo Antônio Soares Fagundes.

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